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sabato 27 aprile 2024

CARTILHA DO MOVIMENTO FÉ E CIDADANIA

 











MOVIMENTO FÉ E CIDADANIA

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2024

 

VOTO NÃO TEM PREÇO, TEM CONSEQUENCIAS

 


 

Sabe o que é a lei 9840?

O candidato ou candidata que oferecer dinheiro ou qualquer coisa em troca de voto e o político que utilizar a estrutura da administração pública, como carros, salas ou prédios públicos, publicidade, espaços em eventos oficiais e verba publica também para conseguir voto serão afastados das suas campanhas ou impedidos de ocupar cargos, caso sejam eleitos ou eleitas.

 

Cassação e multa: Os políticos que praticarem esses delitos terão seus registros ou diplomas eleitorais cassados. Além disso terão que pagar multa:

Compra de voto: entre mil e 50 mil reais

Uso da máquina administrativa: entre 5 e 100 mil reais

 

Importante: quem compra voto, depois para se eleger, provavelmente depois de eleito/a promoverá irregularidades administrativas, desvio de dinheiro e sucateamento do bem público.

Como denunciar?

Primeiro passo: identificar um ato de corrupção

Segundo passo: coletar provas

Terceiro passo: denunciar diretamente a Promotoria Eleitoral, á Polícia Federal, ao Juiz eleitoral

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